Amicus brief liderado pelo estado critica o poder da SEC de regular as criptomoedas

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Como analista experiente em direito de valores mobiliários, com mais de duas décadas de experiência em regulamentação financeira, testemunhei o cenário em evolução do setor financeiro e os desafios que o acompanham. O recente amicus brief apresentado por procuradores-gerais de vários estados, liderados por Brenna Bird, de Iowa, levanta preocupações válidas em relação ao excesso da Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos (SEC) na regulamentação do setor de criptomoedas.

Um documento, apresentado como amigo do tribunal pela procuradora-geral de Iowa, Brenna Bird, argumenta que a Comissão de Valores Mobiliários (SEC) excedeu sua jurisdição quando tentou regular a indústria de criptomoedas.

De acordo com uma declaração endossada por Arkansas, Indiana, Kansas, Montana, Nebraska e Oklahoma, as ações da SEC, que foram criticadas como uma tomada de poder, podem impedir os avanços no setor. O grupo manifestou preocupação com o facto de a abordagem regulamentar poder potencialmente substituir leis estatais importantes, necessárias para garantir a existência de salvaguardas suficientes. O procurador-geral do Arkansas, Bird, fez este anúncio:

“A Comissão de Valores Mobiliários (SEC), liderada pelo presidente Biden, visa impedir os esforços de estados como Iowa em defender a lei contra vigaristas de criptomoedas e proteger as famílias dos riscos de fraude em criptomoedas.”

O grupo afirma que a questão constitucionalmente significativa de regular a vasta indústria de criptomoedas necessita de aprovação específica do Congresso. Eles sustentam que os atuais órgãos reguladores, como a SEC, não têm a autoridade necessária para esta tarefa de acordo com a Doutrina das Questões Principais e os princípios do federalismo.

“Os esforços da SEC para controlar as criptomoedas sem a aprovação do Congresso representam um risco significativo para a soberania do estado e a proteção do consumidor”, afirma o documento.

A Coligação argumenta que a Comissão de Valores Mobiliários (SEC) infringe a Lei de Procedimentos Administrativos (APA) ao basear-se principalmente em ações de execução em vez de estabelecer quadros regulamentares claros através de meios legislativos.

A crítica no documento apontou o histórico anterior da SEC de direcionar negócios de criptomoeda, usando o exemplo do caso SEC versus SafeMoon LLC como evidência.

Com base na volatilidade de seus preços, a Securities and Exchange Commission (SEC) considerou o token da SafeMoon como um valor mobiliário neste caso. No entanto, a coligação levantou preocupações de que tal definição poderia potencialmente expandir o alcance regulamentar da SEC para além das criptomoedas, para incluir qualquer mercadoria que apresentasse alterações de valor.

“De acordo com o documento, a Comissão de Valores Mobiliários do presidente Biden pretende exceder sua autoridade e assumir o controle sobre a regulamentação das criptomoedas, potencialmente contornando as leis estaduais existentes de proteção ao consumidor.”

Além disso, a classificação de diversas criptomoedas como títulos pela SEC também foi criticada. 

De acordo com o documento, a maioria das criptomoedas não se enquadra na descrição de um contrato de investimento no âmbito do Teste Howey estabelecido pela Suprema Corte. Este teste exige investir numa empresa colectiva e obter lucros exclusivamente através do trabalho de outras pessoas.

Bird observou que esse controle do poder também prejudicaria o mercado livre, dando à SEC controle irrestrito sobre a regulação do setor de criptomoedas sem ser responsabilizada.

No momento da publicação, a SEC não havia respondido ao pedido.

Em fevereiro de 2024, o Procurador-Geral Bird alinhou-se com outros estados na contestação de que a Comissão de Valores Mobiliários (SEC) ultrapassou os seus limites na sua ação legal contra Kraken. A declaração coletiva solicitou ainda que o juiz rejeitasse as alegações de valores mobiliários da SEC.

Como profissional jurídico experiente, com vasta experiência em ativos digitais e regulamentação de valores mobiliários, acredito firmemente que o tribunal deveria reconsiderar a classificação de ativos criptográficos como valores mobiliários apenas quando existir um contrato de investimento. A Comissão de Valores Mobiliários (SEC), que exerce esta autoridade não delegada, representa um risco significativo para os consumidores a nível estatal.

2024-07-22 12:32